Conselhos Municipais

Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de Antônio Prado, importante pilar de uma gestão democrática, foi instituído pela Lei Municipal Nº 2.580, de 07 de agosto de 2008. Sua função primordial é a de ajudar a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino por meio da participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação.

Em nosso município, o Conselho Municipal de Educação tem as seguintes atribuições:

• Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
• Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
• Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres consultivos.
• Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

Atualmente, Edevilde Troian Marsílio e Maria Juliana Zaccani Baggio são, respectivamente, Presidenta e Vice-presidenta do Conselho Municipal de Educação.

CONTATO SECRETARIA:

Eliane Carlesso Lira | 3293-5621 | cme@antonioprado.rs.gov.br